ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 2º SEMESTRE DE 2025 DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA/PB.

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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 2º SEMESTRE DE 2025 DA
16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA/PB.

No dia 28 do mês de outubro de 2025 às 9h30 Sede da Câmara Municipal de Nova
Floresta/PB, o Poder Legislativo se reuniu na presença do Sr. Presidente José
Faustino Santos Neto, Vice-Presidente Valtécio dos Santos Lins, 1º Secretário
Francisco Jácio da Silva, 2º Secretário Cledinaldo Pereira Lima e os seguintes
Vereadores: Gean Carlos Ferreira, João Marques do Nascimento e Absalão
Ferreira da Silva Neto. O sr. presidente justificou a ausência dos vereadores Diego
Isaac e Relson Souza, em seguida solicitou o registro de presença dos vereadores
no sistema. O sr. presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida
colocou a ata em votação que foi APROVADA por UNAMIDADE. O sr. presidente
convidou o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. David Santos, para compor a mesa,
e solicitou ao 1º secretário a leitura do Ofício nº 058/2025, encaminhado pela
Escola Municipal Papa Paulo VI, que solicita o apoio da Câmara Municipal com
uma ajuda de custo para o projeto “Refloresta Nova Floresta”, destinado à
compra de mudas para plantio. O sr. Presidente pediu ao 1º Secretário, Francisco
Jácio que fizesse a leitura do requerimento do vereador Valtécio Lins:
REQUERIMENTO Nº122/2025 “REQUEIRO O PROLONGAMENTO DO
CALÇAMENTO DA RUA LUIZ ENOQUE NESTA CIDADE DE NOVA FLORESTA/PB.”
Logo em seguida foi colocado em votação o Requerimento nº 122/2025 que foi
APROVADO por UNANIMIDADE. O sr. presidente informou que estavam em
pauta o PROJETO DE LEI Nº 0010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
VAGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREF. MUNICIPAL-PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 0011 “ DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
NOVA FLORESTA-PB, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTABELECE
NORMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e que o
vereador Absalão Ferreira apresentou emendas a ambos. Foi colocada em
votação e APROVADA a urgência das referidas emendas. Em seguida, o 1º
secretário realizou a leitura das emendas apresentadas. O vereador Absalão
Ferreira explicou que as emendas aos projetos nº 0010 e Nº 0011/2025 tratam
principalmente de ajustes de nomenclatura e valorização profissional, como a
mudança de “monitor de crianças atípicas” para “monitor de apoio à inclusão” e
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de “auxiliar” para “técnico de enfermagem”, sem gerar custos ao município.
Destacou também a inclusão do PPP para garantir aposentadoria digna aos
servidores. Sobre o concurso público, defendeu a ampliação de vagas,
especialmente para gari, e a isenção da taxa de inscrição para doadores de
sangue, medula óssea e inscritos no CadÚnico, visando transparência e justiça
social. O vereador Francisco Jácio fez uso da palavra para manifestar
preocupações quanto às emendas apresentadas pelo vereador Absalão Ferreira.
Ele questionou o argumento de que a mudança de nomenclatura garantiria
benefícios na aposentadoria dos servidores, afirmando que o cálculo é definido
pelo fator previdenciário, uma norma federal, e não pela denominação do cargo.
O vereador também alertou que a isenção da taxa de inscrição para pessoas
inscritas no CadÚnico poderia inviabilizar financeiramente o concurso, já que
cerca de 7 mil pessoas em Nova Floresta estão cadastradas no programa, o que
geraria falta de recursos para custear o certame. Além disso, destacou que o
município deve agir com responsabilidade fiscal, evitando aprovar alterações que
possam atrasar o andamento do concurso público. O sr. presidente, comentou
que a redução da gratificação de 70% para 30% impactaria negativamente
categorias como os motoristas, que já possuem jornadas extensas e dependem
dessas gratificações. Por fim, o vereador Francisco Jácio ressaltou a importância
do equilíbrio financeiro e da sustentabilidade das contas públicas, lembrando que
o município está organizado, mas precisa manter o controle da folha de
pagamento para evitar atrasos. Reforçou que o aumento de 126 vagas efetivas
foi planejado dentro das condições do orçamento municipal e pediu agilidade na
aprovação para não comprometer o cronograma do concurso público. O sr.
presidente, comentou sobre a emenda aditiva nº 5, que cria o artigo 22-A na lei,
permitindo que o Poder Executivo conceda folga remunerada no Dia do Gari, sem
acréscimo de despesas. Ele reconheceu o mérito da proposta, mas ponderou que
beneficiar apenas uma categoria pode abrir precedentes para que todas as outras
também reivindiquem o mesmo direito, como médicos, motoristas, professores,
entre outros. Faustino sugeriu que, seja discutida uma folga no dia do aniversário
do servidor municipal, contemplando todas as categorias de forma igualitária.
Argumentou ainda que conceder folgas específicas por profissão poderia
prejudicar serviços essenciais, como os da saúde, que não podem parar. Durante
o debate, o vereador Absalão Ferreira interveio, observando que na saúde,
mesmo com ponto facultativo, os serviços continuaram, mas Faustino reforçou
que a diferença é que, ao se aprovar uma lei, cria-se um direito legal, permitindo
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que o servidor reivindique remuneração dobrada caso trabalhe nesse dia. Ele
encerrou agradecendo a atenção e reiterando a importância de avaliar o impacto
das propostas antes da aprovação. Foram colocadas em votação as emendas
referentes aos projetos em pauta. O vereador Ferreira Neto sugeriu que as
emendas fossem votadas em bloco, que foram REPROVADOS por 5 votos
CONTRÁRIOS e 1 FAVORÁVEL. Em continuidade, o sr. presidente colocou em
votação, o PROJETO DE LEI Nº 0010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS VAGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREF. MUNICIPAL-PB E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 0011 “ DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
NOVA FLORESTA-PB, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTABELECE
NORMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, do Poder
Executivo, ambos já com pareceres favoráveis das comissões, sendo os dois
projetos APROVADOS com 6 VOTOS FAVORÁVEIS. O sr. presidente fez os
despachos relacionados a projetos já existentes na Casa, destacando o Programa
de Busca Ativa Escolar e de Recuperação de Aprendizagens, o projeto de lei que
estima e fixa a despesa para 2026 e o projeto de lei do PPA 2026-2029, todos do
Poder Executivo. Em seguida, declarou a tribuna aberta aos vereadores, nenhum
vereador quis usar a tribuna. O Sr. presidente agradeceu a presença do assessor
jurídico Dr. David, n ada mais havendo a tratar, o sr. Presidente José Faustino,
deu por encerrada a presente sessão.

E para constar em Ata que será lida e se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora da Casa de Elpídio Sabino de Oliveira.
Nova Floresta/PB, 28 de outubro de 2025.

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JOSÉ FAUSTINO SANTOS NETO VALTÉCIO DOS SANTOS LINS
Vereador/Presidente - PSB Vereador/Vice-Presidente - PSB

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FRANCISCO JÁCIO DA SILVA CLEDINALDO PEREIRA LIMA
Vereador/1º Secretário -Republicanos Vereador/2º Secretário- Republicanos

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