ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º SEMESTRE DE 2026 DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)E LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA/PB.

No dia 26 do mês de maio de 2026 às 9h30 Sede da Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, o Poder Legislativo se reuniu na presença do Sr. Presidente José Faustino Santos Neto, Vice-Presidente Valtécio dos Santos Lins, 1º Secretário Francisco Jácio da Silva, 2º Secretário Cledinaldo Pereira Lima e os seguintes Vereadores: João Marques do Nascimento, Gean Carlos Ferreira, Relson Souza de Medeiros, Diego Isaac de Lima Gomes e Absalão Ferreira da Silva Neto. O sr. presidente declarou aberta a presente sessão, pediu aos vereadores que registrassem o quórum. Em seguida colocou em votação a ata da sessão anterior, que foi APROVADA por UNANIMIDADE. Em seguida, solicitou ao 1º secretário, Francisco Jácio que fizesse a leitura dos requerimentos do vereador Valtécio Lins: REQUERIMENTO Nº 041/2026 “REQUEIRO A LIMPEZA DA CANOA DO SITIO BOI MORTO, A PINTURA E O ROÇO DO MATO NAS SUAS IMEDIAÇÕES”, REQUERIMENTO Nº 042/2026 “REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA AS MARGENS DA CANOS DO SÍTIO BOI MORTO”. O vereador Val justificou a apresentação de dois requerimentos. O primeiro solicita a limpeza das margens e a pintura da canoa localizada no Sítio Boi Morto, atendendo a pedidos dos moradores da comunidade, destacando a importância do local como cartão-postal e patrimônio afetivo da região. O vereador também agradeceu ao prefeito pelo atendimento de solicitações anteriores relacionadas ao roço e à recuperação das estradas. Em seguida, apresentou requerimento solicitando a construção de uma passagem molhada em frente à canoa do Boi morto, local que sofre alagamentos durante o período chuvoso. Ressaltou que o antigo calçamento foi danificado pelo tráfego intenso de caminhões e manifestou expectativa de que o pedido seja atendido em benefício da população. Em seguida foi colocado em votação os requerimentos nº 041/2026 e nº 042/2026, que foram APROVADOS por UNANIMIDADE. Em seguida foi lido a moção de aplauso de vereador José Faustino: MOÇÃO DE APLAUSO Nº 026/2026 CONCESSÃO DA MOÇÃO DE APLAUSO PARA O SR. VALTER GOMES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Faustino solicitou o voto favorável dos demais parlamentares para a Moção de Aplausos, destinada ao senhor Valter Gomes, servidor público municipal que exerce a função de coveiro desde 2013. Destacou sua dedicação ao serviço público e a recente conclusão do curso de Direito, alcançando excelente desempenho acadêmico, com elevado índice de aproveitamento. Ressaltou que a homenagem reconhece seu esforço, compromisso e trajetória de superação. Em seguida foi colocada em votação a moção de aplauso nº 026/2026, que foi APROVADA por UNANIMIDADE. Foram lidos os projetos de lei do vereador Cledinaldo, já com os pareceres favoráveis das comissões: PROJETO DE LEI Nº 024/2026 CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO BENEDITO MARINHO DA COSTA À JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 025/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NOVA FLORESTENSE À WAGNER MEDEIROS DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, foram colocados em votação os Projetos de Lei nº 024/2026 e nº 025/2026, que foi APROVADO por UNANIMIDADE. Em seguida foi lido o projeto de lei de autoria do vereador José Faustino: PROJETO DE LEI Nº 026/2026 CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO BENEDITO MARINHO DA COSTA À Sr.ª MARIA VERÔNICA DOS SANTOS LINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Valtécio lins, registrou que Maria Verônica, sua irmã, é responsável por uma clínica no município de Nova Floresta, prestando relevantes serviços à população por meio da oferta de atendimentos médicos realizados por profissionais de diversos estados. Destacou a importância de sua contribuição para a saúde da comunidade e justificou a concessão da Medalha de Honra como forma de reconhecimento pelos serviços prestados. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 026/2026, que foi APROVADO por UNANIMIDADE. Foi apresentada para apreciação a matéria referente ao PROJETO DE LEI Nº 027/2026, de autoria do vereador Ferreira Neto, que INSTITUI COTA DE RESERVA DE VAGAS PARA AGENTES DE LIMPEZA URBANA (GARIS) NA CONTEMPLAÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA-PB. Durante a defesa da proposta, o autor destacou as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, especialmente em relação à moradia, e ressaltou a importância de garantir maior acesso à habitação para a categoria. Também mencionou ações de valorização dos garis realizadas pela Câmara Municipal durante o mês de maio, em comemoração ao Dia do Gari. Ao final, solicitou o apoio dos vereadores para a aprovação da matéria. O sr. presidente convidou a assessoria jurídica da Câmara Municipal para proceder à leitura do parecer da Comissão de Constituição, Finanças, Legislação e Justiça referente à matéria em apreciação. O relator manifestou-se favoravelmente à valorização dos garis, mas apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 027. Argumentou que a reserva de 10% das moradias populares para uma categoria específica poderia reduzir o acesso de outras famílias em situação de maior vulnerabilidade social e econômica. Destacou ainda possível incompatibilidade com os princípios da impessoalidade e da proporcionalidade na administração pública. Por fim, afirmou que a medida mais adequada para valorização da categoria seria a melhoria de suas condições salariais e de trabalho, agradecendo a atenção dos presentes. O vereador Gean Carlos declarou voto favorável ao parecer do relator, entendendo que a reserva de vagas em programas habitacionais para uma categoria específica poderia gerar desigualdade em relação a outras classes de trabalhadores e famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Destacou que já existe percentual destinado a grupos específicos e que a ampliação dessas reservas poderia motivar reivindicações semelhantes por outras categorias. Ressaltou ainda que os trabalhadores contemplados pela proposta já podem concorrer aos programas habitacionais nos termos da legislação vigente. Por fim, defendeu a importância de votar com responsabilidade e coerência, reafirmando seu compromisso com a transparência de suas posições e votações. O vereador Ferreira Neto agradeceu as manifestações dos colegas e defendeu o Projeto de Lei nº 027, afirmando que a proposta foi elaborada para beneficiar uma categoria que enfrenta dificuldades habitacionais. Destacou a necessidade de fiscalização dos cadastros relacionados aos programas habitacionais e argumentou que o município ainda enfrenta desafios na redução das desigualdades sociais. Também mencionou reivindicações apresentadas por garis quanto a direitos trabalhistas e reforçou a importância de políticas públicas voltadas à valorização da categoria. Por fim, esclareceu posicionamentos anteriores sobre projetos municipais, defendeu a fiscalização das ações do Poder Executivo e reafirmou que a proposta buscava ampliar o acesso à moradia para os agentes de limpeza urbana. O vereador João Marques manifestou apoio ao parecer das comissões, defendendo que a reserva de vagas habitacionais para uma categoria específica poderia prejudicar outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Destacou ações da administração municipal em diversas áreas, reconhecendo que ainda existem desafios a serem enfrentados. Ressaltou a importância de uma atuação política pautada pelo diálogo, respeito e cooperação em benefício do município. Durante o debate, vereadores discutiram dados e pesquisas sobre indicadores sociais e qualidade de vida, defendendo uma análise criteriosa dessas informações. Ao final, foi enfatizada a necessidade de união entre situação e oposição na busca por recursos e melhorias para Nova Floresta. O vereador Gean Carlos respondeu aos questionamentos sobre a limpeza urbana, afirmando que a área mencionada já recebeu serviços de limpeza e roço em mais de uma ocasião durante o ano. Destacou que o crescimento acelerado da vegetação é consequência do período chuvoso, considerado positivo para a população rural e para a agricultura. Reconheceu a existência de mato em alguns locais, mas ressaltou que a cidade já passou por ações de limpeza e manutenção, defendendo o trabalho realizado pela administração municipal. O presidente destacou a necessidade de preservar a igualdade de acesso aos programas habitacionais para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Em seguida, o parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 027 foi submetido à votação e APROVADO por 6 votos FAVORAVÉIS e 2 votos CONTÁRIOS, sendo dos vereadores Ferreira Neto e Relson Souza, resultando na rejeição da matéria. Na sequência, foram encaminhadas às comissões competentes seis emendas ao Projeto de Lei nº 010/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como despachados os Projetos de Lei nº 029, que concede Título de Cidadania Nova Florestense a Renata Pereira de Souza, e o que concede a Medalha de Honra ao Mérito Benedito Marinho da Costa ao senhor Ademildo Amaral. Durante a Tribuna Livre, o vereador Diego Isaac apresentou requerimento verbal solicitando à Administração Municipal e à organização da festa de emancipação política a implantação de uma área exclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD), conforme legislação já aprovada pela Câmara. O requerimento foi colocado em votação e APROVADO por UNANIMIDADE. Por fim, o presidente reforçou a importância da participação dos vereadores nas reuniões das comissões, informou sobre adequações exigidas pelos órgãos de controle quanto ao funcionamento e registro dessas reuniões, tratou do calendário das próximas atividades legislativas e, não havendo mais matérias a serem discutidas, o sr. Presidente José Faustino Santos Neto, deu por encerrada a presente sessão.

E para constar em Ata que será lida e se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa de Elpídio Sabino de Oliveira.

Nova Floresta/PB, 26 de maio de 2026.