INDICAÇÃO Nº 001/2026- TODOS OS VEREADORES

Número

001/2026

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Pastor Relson GoleiroPDT

DISPÕE SOBRE O QUE RECONHECE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO PROMOVA OS AJUSTES ADMINISTRATIVOS E LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA…

Justificativa

A Lei Federal nº 15.326/2026 representa um avanço significativo na valorização da educação infantil ao reconhecer, de forma expressa, os professores que atuam em creches e pré-escolas como integrantes da carreira do magistério público da educação básica.

Tal reconhecimento assegura direitos fundamentais a esses profissionais, como o acesso ao piso salarial nacional do magistério, a inclusão em planos de carreira e melhores condições de valorização profissional, refletindo diretamente na qualidade do ensino ofertado às crianças do nosso município.

Nova Floresta-PB, em 12 de janeiro de 2026.

Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Floresta - PB

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Floresta PB que adote as providências necessárias para:

Manifestar apoio institucional do Municipio de Nova Floresta à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educação básica, bem como promova os ajustes administrativos e legais necessários à sua efetiva implementação no âmbito da rede municipal de ensino.

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