PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Gabinete do Senhor Francisco Jácio da Silva - Vereador/MDB

Autor: Vereador Francisco Jácio da Silva

No uso das atribuições que confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, estamos submetendo a apreciação do plenário o seguinte Projeto.

Art. 1° - Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funcionava a Escola Estadual José Pereira da Costa, situado a rua Benedito Marinho da Costa, centro na cidade de Nova Floresta/PB, e da outras providencias.”

Art. 2° - O Município notificara o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado de Educação e na Superintendência do IPHAN, dando-lhes ciência do tombamento do imóvel para as inscrições devidas.
§1° - O teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Estado da Paraíba e constara de todas as certidões que forem expedidas sobre seu tombamento.

Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.

Nova Floresta/PB, 10 de novembro de 2021.

Francisco Jácio da Silva
- Vereador/MDB -