PROJETO DE LEI Nº 0001/2026- MESA DIRETORA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover o reajuste dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Floresta, adequando-os ao novo valor do salário mínimo nacional vigente para o exercício de 2026.

O Decreto Federal nº 12.797, de 16 de dezembro de 2025, fixou o salário minimo em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026, representando um reajuste de 6,78% em relação ao valor anterior de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, estabelece que o salário mínimo é o piso remuneratório nacional, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. No entanto, a própria Constituição determina que nenhum trabalhador pode receber remuneração inferior ao salário-minimo.

No âmbito da competência legislativa, a iniciativa para proposição de leis que disponham sobre a criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, é de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme estabelecem:

Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal (aplicado por simetria aos Municípios): compete à Câmara dispor sobre organização, funcionamento e polícia, bem como sobre criação de cargos e fixação de remuneração de seus servidores;

Art. 13, inciso X, da Lei Orgânica Municipal: compete à Câmara Municipal legislar sobre criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

Art. 22, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: compete à Mesa da Câmara Municipal propor ao plenário projetos que criem, extingam ou transformem cargos, empregos ou funções da Câmara, bem como a respectiva remuneração;

Art. 18, inciso IV, do Regimento Interno: compete à Mesa Diretora privativamente propor projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração;

Art. 130, inciso I, do Regimento Interno: é de competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa das leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, fixando ou alterando seu quantitativo, vencimento e/ou vantagens.

Ressalta-se que o presente projeto versa exclusivamente sobre o reajuste de vencimentos, sem criação de novos cargos ou alteração de estrutura funcional, limitando-se a adequar os valores ao novo piso salarial nacional.

Por se tratar de matéria orçamentária e financeira relativa ao Poder Legislativo, a tramitação segue o rito estabelecido no Regimento Interno, com apreciação pela Comissão de Orçamento, Finanças, Legislação e Justiça (Art. 63, XII), discussão e votação em dois turnos no Plenário, e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para sanção.

Ante o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, confiantes de sua aprovação.

Nova Floresta/PB, 13 de janeiro de 2026.