PROJETO DE LEI Nº 004/2025- DIEGO ISAAC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA, Do exercicio de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 45 da Lei Orgânica do Município, c/c as disposições do regimento interno submetem à apreciação do plenário da desta casa legislativa, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º Fica estabelecido a reserva de 10% de área em eventos públicos e privados no âmbito do município de Nova Floresta/PB, para cadeirantes, pessoas deficientes mães atípicas e dá outras Providências.

Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Floresta, em 13 de fevereiro de 2025.