PROJETO DE LEI Nº 005/2025- DIEGO ISAAC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA, no exercicio de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 45 da Lei Orgánica do Municipio, c/c as disposições do regimento interno submetem à apreciação do plenário da desta casa legislativa, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1 Fica estabelecido a preservação de 20% de futuras unidades habitacionais construidas pelo municipio de Nova Floresta/PB, em parcerias públicas e privadas seja Federal ou Estadual, para mães atípicas carentes e pessoas com deficiência e dá outras Providências.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Floresta, em 13 de fevereiro de 2025.

DIEGO ISAAC DE LIMA GOMES

-vereador/ autor-