REQUERIMENTO Nº 073/2025- ABSALÃO FERREIRA

O presente Projeto de Lei visa adequar o ambiente escolar ás necessidades especificas de estudantes com Transtomo do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva e reações de estresse ou pânico a sons altos e imprevisíveis, como os produzidos pelas tradicionais sirenes escolares. A legislação nacional (Leis 12.764/2012 e 13.146/2015) garante o direito à inclusão plena e a eliminação de barreiras sensoriais. A presente proposição está em consonancia com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da educação acessível. Ressalta-se que o projeto não cria cargos nem interfere na estrutura da administração pública, tratando-se apenas de diretrizes de politica pública, plenamente compatíveis com a competência do Legislativo Municipal, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 917). Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, que se mostra urgente, justa e viável, reforçando o compromisso de Nova Floresta com uma educação mais inclusiva e respeitosa às diferenças.