REQUERIMENTO Nº 074/2025- ABSALÃO FERREIRA

JUSTIFICATIVA

O municipio atualmente conta 7 (sete) servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, os quais se encontram em desvio de função, exercendo cotidianamente atividades idênticas aquelas atribuidas aos Técnicos de Enfermagem, incluindo administração de medicamentos, cuidados diretos com pacientes e procedimentos de média complexidade. Tal situação além de injusta e ilegal, contraria os principios da isonomia, legalidade e eficiência administrativa, configurando um evidente caso de desvalorização funcional e salarial desses profissionais, que prestam relevantes serviços à população. A reclassificação visa adequar a estrutura administrativa do município à realidade funcional já consolidada e possibilitar a aplicação do piso nacional da enfermagem de forma justa, corrigindo distorções históricas e contribuindo com a valorização do servidor público. Ressalte-se ainda que a formação de Auxiliar de Enfermagem está em processo de extinção no país, e a tendência legal e técnica é de migração definitiva para a categoria de Técnico de Enfermagem, mais alinhada ás exigências da política pública de saúde contemporânea. Assim, este Requerimento propõe uma medida de justiça administrativa, com impacto positivo na qualidade dos serviços de saúde ofertados à população.