REQUERIMENTO Nº 075/2025- ABSALÃO FERREIRA

Considerando que muitos servidores ainda não tiveram acesso ao PPP digital, emitido pela plataforma oficial do INSS, o presente Projeto de Lei visa assegurar aos servidores públicos municipais o direito á emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o acesso à aposentadoria especial ou contagem diferenciada de tempo de contribuição. A legislação federal já obriga empregadores a emitir esse documento a seus empregados. Contudo, muitos órgãos públicos negligenciam essa obrigação, privando servidores de um direito legítimo. Esta proposta visa corrigir essa omissão e proteger os direitos previdenciários dos trabalhadores do serviço público municipal. Trata-se de uma medida de justiça, transparência e respeito à dignidade funcional. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.867, firmou o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar são válidas mesmo quando impõem obrigações à Administração Pública.