REQUERIMENTO Nº 119/2025- FERREIRA NETO

A presente proposição tem por finalidade valorizar os profissionais da educação do Municipio de Nova Floresta, por meio da criação do Programa Municipal de Saúde e Bem-Estar Docente, voltado à promoção da saúde mental, física e emocional desses servidores que desempenham papel essencial na formação de nossas crianças e jovens e adultos. Diversos estudos apontam altos indices de estresse, ansiedade e esgotamento entre professores da educação básica. O próprio Ministério da Saúde reconhece a Síndrome de Burnout como doença ocupacional recorrente na docência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 67, assegura aos profissionais da educação condições adequadas de trabalho e aperfeiçoamento profissional, principio que deve incluir a promoção da saúde e o equilíbrio emocional no exercício de suas funções. A presente iniciativa não cria despesa obrigatória, mas autoriza e estimula o Poder Executivo a desenvolver ações integradas com as secretarias competentes e parceiros da sociedade civil, garantindo legalidade e respeito à autonomia do Executivo (art. 61, §1°, CF/88).