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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA

Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000

Requerimentos001/2025aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO Nº001/2025-FERREIRA NETO

Número

001/2025

Origem

Poder Legislativo

CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FLORESTA.

Justificativa

A realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Nova Floresta é uma medida essencial para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. É fundamental destacar que, desde sua criação, esta Casa Legislativa nunca realizou concurso público, o que reforça a necessidade de corrigir essa lacuna histórica. Tal iniciativa permitirá a democratização do acesso aos cargos públicos desta casa, valorizando o mérito e garantindo maior transparência, isonomia e profissionalização dos serviços prestados a população.

Certo de que essa solicitação será atendida, é que apresento este requerimento, contando com a colaboração dos nobres pares em sua aprovação.

Absalão Ferreira da Silva Neto

-vereador/ autor-

Senhor Presidente,

Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que esta casa, após as etapas necessárias, digne-se a criação de uma comissão de ESTUDO para realização de concurso público para provimento de diversos cargos públicos efetivos.

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